O Cashback Tributário como Instrumento de Progressividade: Uma Análise Comparativa do Modelo Brasileiro frente à Experiência Argentina

Resumo

A regressividade dos impostos sobre o consumo historicamente penaliza as famílias de menor renda, que comprometem a maior parte de seus orçamentos com bens e serviços básicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Complementar nº 214/2025 institui, em seu Título III, Capítulo I (Artigos 112 a 124), a disciplina legal da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback). À luz das análises críticas da jurista Dra. Suiane Coelho, o presente artigo analisa os pilares técnicos desse sistema — potencializado pela imutabilidade da tecnologia blockchain e pela liquidação imediata —, estabelecendo um paralelo com o programa argentino Compre sin IVA.

1. Introdução: O Dilema da Regressividade e a Justiça Redistributiva

Sistemas tributários baseados predominantemente em impostos indiretos (sobre o consumo) sofrem de um viés regressivo crônico. Como as alíquotas são uniformes para todos os consumidores, a carga tributária real pesa proporcionalmente mais sobre os cidadãos de menor poder aquisitivo.

O modelo de cashback tributário surge como uma alternativa de justiça redistributiva diretamente no nível do consumidor final. Ao manter a uniformidade e a simplicidade na arrecadação das empresas, o Estado devolve o tributo de forma personalizada à parcela vulnerável da população.

2. O Desenho Estrutural do Cashback Brasileiro

Regulamentado pela legislação complementar, o cashback brasileiro assenta-se sobre três pilares rígidos: repartição federativa, focalização socioeconômica e uma infraestrutura tecnológica disruptiva.

2.1. Coordenação e Repartição Federativa

Diferente de modelos centralizados, o ecossistema brasileiro divide as competências institucionais de devolução conforme a competência arrecadatória estabelecida no Artigo 112:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Devolvida pela União, sob coordenação da Receita Federal do Brasil (RFB).
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Devolvido conjuntamente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a gestão unificada e padronizada do Comitê Gestor do IBS.

2.2. O Funil de Elegibilidade Socioeconômica (Artigo 113)

Como bem pondera a Dra. Suiane Coelho em suas análises sobre a eficácia das políticas públicas fiscais, o sucesso do cashback depende da blindagem de suas porteiras de acesso. O filtro brasileiro é estritamente técnico e cumulativo:

• Critério de Renda: Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional.
• Critério Cadastral: Inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
• Critério de Regularidade: Residência no território nacional e inscrição em situação regular no CPF.

2.3. Infraestrutura Tecnológica: Blockchain e Liquidação Imediata

O grande salto qualitativo do modelo nacional em relação a qualquer outra experiência global é a sua arquitetura tecnológica. A engrenagem opera sob o conceito de verdade imutável, sustentada por um sistema de blockchain.

Cada nota fiscal emitida e cada transação processada via split payment são registradas em uma rede distribuída criptográfica, tornando os dados de consumo e tributação incontestáveis e imunes a fraudes ou manipulações. Mais do que a segurança da imutabilidade, o sistema confere imediatismo. O cruzamento de dados na rede descentralizada permite que o percentual do tributo a ser devolvido retorne de forma imediata, logo após a realização da compra.

3. Paralelo Crítico: Brasil vs. Argentina

A análise comparativa com o programa argentino Compre sin IVA permite avaliar as vantagens e fragilidades do modelo brasileiro sob a ótica da estabilidade macroeconômica, governança e tecnologia.

3.1. Amplitude do Público-Alvo e Focalização

O programa argentino adotou uma lógica de transferência massiva. Além das famílias em extrema pobreza, englobava assalariados com rendimentos de até seis salários mínimos.

O modelo brasileiro opta por uma focalização cirúrgica. Como explicado, descentralizar excessivamente um benefício fiscal em países em desenvolvimento tende a esvaziar sua força redistributiva. Ao focar no CadÚnico, o Brasil concentra o gasto tributário onde a utilidade marginal da moeda é maior.

3.2. Velocidade de Processamento e Mecanismos de Devolução

• Argentina: O modelo funcionava de forma analógica-centralizada. O reembolso ocorria em um prazo de 24 a 48 horas na conta do cartão de débito.
• Brasil: Com a integração da nota fiscal eletrônica à tecnologia de blockchain, o processamento ocorre no ato da compra. A liquidação é instantânea e incontestável. Além disso, o Artigo 116 inova ao permitir que, para serviços de utilidade pública (energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações), o benefício seja concedido de forma preferencial no momento da própria cobrança, direto no faturamento.

4. O Impacto Econômico na Cidadania Fiscal e Formalização

Um dos efeitos colaterais mais robustos do modelo brasileiro é o estímulo à formalização econômica. Ao condicionar a devolução imediata do IBS e da CBS à emissão de documentos fiscais associados ao CPF do comprador, o sistema transforma o beneficiário em um agente ativo de fiscalização tributária.

"Os procedimentos adotados para os pagamentos das devoluções priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas..."
(§ 2º do Art. 114)

A doutrina da Dra. Suiane Coelho destaca que essa dinâmica altera a relação psicossocial do cidadão com o tributo: o imposto deixa de ser encarado puramente como uma perda e passa a ser visto como um direito de retorno mensurável e instantâneo.

5. Conclusão

O cashback tributário brasileiro representa um avanço dogmático na tributação do consumo. Ao espelhar-se nos acertos e desviar-se dos erros de experiências internacionais como a argentina, o legislador brasileiro, amparado por sólidos alicerces doutrinários e tecnológicos, desenhou um sistema tecnicamente maduro.

A combinação entre a verdade imutável do blockchain e o retorno imediato do imposto logo após a compra assegura a eficácia total do modelo, transformando o cashback no principal vetor de progressividade e justiça fiscal da nova matriz tributária nacional.